Última atualização: 27 de abril de 2026
Ao acessar ou utilizar a plataforma Fiscalume, você concorda em estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.
A Fiscalume é uma plataforma de automação fiscal que auxilia na organização e processamento de documentos fiscais eletrônicos (XML). O serviço inclui dashboards, relatórios e ferramentas de gestão fiscal.
Você é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha. Você concorda em notificar imediatamente a Fiscalume sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
Os planos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), sempre antecipadamente, em Reais (BRL), por meio do nosso processador de pagamentos (Stripe).
Cancelamento: você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo portal do cliente em Dashboard → Plano. Não há taxas de cancelamento. O acesso permanece ativo até o final do ciclo de cobrança já pago.
Direito de arrependimento (CDC, art. 49): contratações feitas pelo site dão ao consumidor pessoa física o direito de desistir do plano em até 7 (sete) dias corridos a partir da confirmação do pagamento, com reembolso integral, desde que não tenha havido uso substancial do serviço (definido como processamento de mais de 50 XMLs ou geração de relatório fiscal). Para exercer esse direito, envie um e-mail para financeiro@fiscalume.com.br.
Após os 7 dias: os valores já pagos não são reembolsáveis, exceto em caso de falha técnica comprovada e prolongada (indisponibilidade superior a 72 horas em um mesmo ciclo) ou cobrança duplicada. O reembolso, quando devido, é feito pelo mesmo meio de pagamento original em até 10 dias úteis.
Plano anual: o cancelamento antes do término do período contratado interrompe a renovação, mas não gera reembolso proporcional dos meses restantes, salvo nas hipóteses do parágrafo anterior.
Você concorda em utilizar o serviço apenas para fins legais e de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis. É proibido o uso da plataforma para qualquer atividade ilícita ou não autorizada.
Todo o conteúdo, design, código e funcionalidades da plataforma são de propriedade exclusiva da Fiscalume e protegidos por leis de propriedade intelectual.
A Fiscalume não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço. Nossa responsabilidade total é limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Notificaremos sobre alterações significativas por email ou através da plataforma.
Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato conosco pelo email suporte@fiscalume.com.br.